TJAL 0000183-46.2007.8.02.0049
Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO FEDERAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRESENÇA DO INSS COMO PARTE. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I DA CF/88. COMPETÊNCIA DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE TRIBUTO FEDERAL. COMARCA QUE NÃO POSSUI VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRESENÇA DO INSS COMO PARTE. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I DA CF/88. COMPETÊNCIA DE SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRF DA 5ª REGIÃO.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
06/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão