ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA-APELANTE. TESE ACOLHIDA. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO A TÍTULO DE JUROS PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM INDICE DE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO À UNANIMIDADE. EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Gratificação de Produção Suplementar-GPS. Redução. 4. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Ampla defesa e Contraditório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492429 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 6/2/2007, DJ 2-3-2007 PP-00044 EMENT VOL-02266-05 PP-00940) (original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. I. - Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. C.F., art. 5º, LV. Precedentes. II. - Agravo não provido.(RE 421835 AgR, Rel