TJAL 0000184-75.2012.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO QUE POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 10, DO DECRETO-LEI 167/67. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HIPÓTESE EM QUE A OBRIGAÇÃO VENCEU EM 15.09.2006, PORTANTO, SOB A VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL, DE MODO A ATRAIR A APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO = DA AÇÃO EM 15.09.2011, ISTO É, 05 (CINCO) MESES ANTES DA AÇÃO DE ORIGEM, CUJO AJUIZAMENTO SE DEU EM 29.02.2012. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO QUE POSSUI LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 10, DO DECRETO-LEI 167/67. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HIPÓTESE EM QUE A OBRIGAÇÃO VENCEU EM 15.09.2006, PORTANTO, SOB A VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO CIVIL, DE MODO A ATRAIR A APLICAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO = DA AÇÃO EM 15.09.2011, ISTO É, 05 (CINCO) MESES ANTES DA AÇÃO DE ORIGEM, CUJO AJUIZAMENTO SE DEU EM 29.02.2012. CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA OBJURGADA = RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula Hipotecária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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