APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA GRANDE. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE "CHEFE DE TRIBUTOS". LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE PERMANÊNCIA. ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA. MANTIDO. PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E DO ANUÊNIO INCORPORADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IRREDUTIBILIDADE E DE PROTEÇÃO DO SALÁRIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO PLEITEADO. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA, DEVENDO SER REFORMADO TÃO SOMENTE O TÓPICO DESTA CONDENAÇÃO REFERENTE À DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DESTAS VERBAS PRETÉRITAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS MESMAS REFERENTES AO PERÍODO ULTERIOR AO PROTOCOLO DA AÇÃO, EM FACE DA INADEQUAÇÃO DESTE WRIT PARA COBRANÇA DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.