DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HAPVIDA - Assistência Médica Ltda.. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO DESLOCAMENTO DA DEMANDANTE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA MATERIAIS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE/VIDA DO SEGURADO. VULNERAÇÃO DA FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. soma da multa fixada QUE resulta em valor astronômico. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO COM A MULTA PREVISTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM bis in idem, porquanto inexistente a imposição de sanção pelo mesmo fato. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Gilvanete Souza de Medeiros. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, PORQUANTO FIXADOS EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.