TJAL 0000185-90.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº3. 0537 /2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 E 313, AMBOS DO CPP CONFIGURADOS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
ACORDÃO Nº3. 0537 /2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 E 313, AMBOS DO CPP CONFIGURADOS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº3. 0537 /2012 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA. ART. 44 DA LEI N.º 11.343/07. VEDAÇÃO LEGAL DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 E 313,
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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