TJAL 0000186-19.2005.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 6-276/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO. ILEGALIDADE. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB. SÚMULA Nº 127 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 6-276/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO. ILEGALIDADE. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB. SÚMULA Nº 127 DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 6-276/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO. ILEGALIDADE. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB. SÚM
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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