TJAL 0000186-50.2010.8.02.0031
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2010, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N.º 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ENTRE OS MESES DE JULHO DE 2006 A ABRIL DE 2010, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ASSINADOS POR AUTORIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI N.º 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
13/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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