TJAL 0000186-75.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. NEGADO RELAXAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 COMO PRIMORDIAL FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. NEGADO RELAXAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 COMO PRIMORDIAL FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FLAGRANTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. NEGADO RELAXAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. DECISÃO AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO.
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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