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Jurisprudência


TJAL 0000187-06.2012.8.02.0018

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) CARGOS DE MERENDEIRO ESCOLAR. DESEFICACIZAÇÃO DO ATO QUE HAVIA NOMEADO O QUINTO COLOCADO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA NOMEAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. TESE DE DECADÊNCIA SUPERADA. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DA SEXTA CANDIDATA CLASSIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 17/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Major Izidoro
Comarca : Major Izidoro
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