TJAL 0000187-06.2012.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) CARGOS DE MERENDEIRO ESCOLAR. DESEFICACIZAÇÃO DO ATO QUE HAVIA NOMEADO O QUINTO COLOCADO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA NOMEAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. TESE DE DECADÊNCIA SUPERADA. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DA SEXTA CANDIDATA CLASSIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) CARGOS DE MERENDEIRO ESCOLAR. DESEFICACIZAÇÃO DO ATO QUE HAVIA NOMEADO O QUINTO COLOCADO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA NOMEAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. TESE DE DECADÊNCIA SUPERADA. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DA SEXTA CANDIDATA CLASSIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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