TJAL 0000187-14.2009.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ESTUDOS E PESQUISAS EM MINERAÇÃO. OFICIO-COMUNICADO EXPEDIDO PELO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ONDE SE LOCALIZAM AS JAZIDAS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULADO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DECRETO 62.934/68. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, VEZ QUE OS ALVARÁS FORAM REVOGADOS E OS ESTUDOS NÃO REALIZADOS. MINERADORA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CÓPIA DO ACORDO ENTABULADO COM OS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS. FATO QUE DEU ENSEJO AO INICIO DO PROCESSO. DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULOS REALIZADOS TENDO COMO PARÂMETRO O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ESTUDOS E PESQUISAS EM MINERAÇÃO. OFICIO-COMUNICADO EXPEDIDO PELO SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ONDE SE LOCALIZAM AS JAZIDAS. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REGULADO PELOS ARTIGOS 37 E 38 DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DECRETO 62.934/68. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, VEZ QUE OS ALVARÁS FORAM REVOGADOS E OS ESTUDOS NÃO REALIZADOS. MINERADORA QUE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CÓPIA DO ACORDO ENTABULADO COM OS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS. FATO QUE DEU ENSEJO AO INICIO DO PROCESSO. DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. CÁLCULOS REALIZADOS TENDO COMO PARÂMETRO O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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