TJAL 0000187-58.2011.8.02.0012
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO IMPS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - CONCESSÃO DE ANTENCIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO NO BOJO DA SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DA FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVASSEM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REQUERENTE PARA COM SUA FILHA. IRREGULARIDADE DA SENTENÇA BASEADA APENAS EM PRESUNÇÃO AFASTADAS. CASSAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA E DA MULTA FIXADA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NOS AUTOS, ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO DECORRER DO PROCESSO, NÃO PODENDO ESTA SER CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MULTA PELO INADIMPLEMENTO, MAS MANTENDO O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À REQUERENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO IMPS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL - CONCESSÃO DE ANTENCIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO NO BOJO DA SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DA FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVASSEM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REQUERENTE PARA COM SUA FILHA. IRREGULARIDADE DA SENTENÇA BASEADA APENAS EM PRESUNÇÃO AFASTADAS. CASSAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA E DA MULTA FIXADA. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NOS AUTOS, ACERCA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO DECORRER DO PROCESSO, NÃO PODENDO ESTA SER CONCEDIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E A MULTA PELO INADIMPLEMENTO, MAS MANTENDO O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À REQUERENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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