TJAL 0000187-82.2013.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADEQUADO. SERVIDORA QUE PERMANECEU PRESTANDO SERVIÇO E PERCEBENDO REMUNERAÇÃO ATÉ O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SER REALIZADO PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADEQUADO. SERVIDORA QUE PERMANECEU PRESTANDO SERVIÇO E PERCEBENDO REMUNERAÇÃO ATÉ O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SER REALIZADO PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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