TJAL 0000188-48.2009.8.02.0033
ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE O ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS NA LEI N.º 504/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PAULO JACINTO/AL. LEI POSTERIOR N.º 516/2009 QUE REVOGA LEI ANTERIOR EXPRESSAMENTE, ESTABELECENDO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE O ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS NA LEI N.º 504/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PAULO JACINTO/AL. LEI POSTERIOR N.º 516/2009 QUE REVOGA LEI ANTERIOR EXPRESSAMENTE, ESTABELECENDO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ONDE SE PRETENDE O ENQUADRAMENTO DOS VENCIMENTOS NA LEI N.º 504/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PAULO J
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Paulo Jacinto
Comarca
:
Paulo Jacinto
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