TJAL 0000188-49.2013.8.02.0052
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DO DEPÓSITO DO FGTS DURANTE A RELAÇÃO, SEM MULTA, E DO SALDO SALARIAL CORRESPONDENTE AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPICIENDO. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DO DEPÓSITO DO FGTS DURANTE A RELAÇÃO, SEM MULTA, E DO SALDO SALARIAL CORRESPONDENTE AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPICIENDO. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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