TJAL 0000188-95.2011.8.02.0027
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA GRAVE E REITERADA DOS ENTES POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA GRAVE E REITERADA DOS ENTES POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
06/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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