TJAL 0000189-93.2011.8.02.0055
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT PAGO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 70%. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O GRAU DE INVALIDEZ. ARGUMENTO REJEITADO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA HAVER INCAPACIDADE PARCIAL TOTAL DE MEMBRO INFERIOR. TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI 6.194/74 QUE INDICA SER DEVIDO 70% DA INDENIZAÇÃO NESSES CASOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO AO REFERIDO PERCENTUAL COM O PAGAMENTO APENAS DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT PAGO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO SEGURO NO PERCENTUAL DE 70%. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE O GRAU DE INVALIDEZ. ARGUMENTO REJEITADO. LAUDO MÉDICO QUE INDICA HAVER INCAPACIDADE PARCIAL TOTAL DE MEMBRO INFERIOR. TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI 6.194/74 QUE INDICA SER DEVIDO 70% DA INDENIZAÇÃO NESSES CASOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR PAGO AO REFERIDO PERCENTUAL COM O PAGAMENTO APENAS DA DIFERENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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