APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELADO. AUSÊNCIA DE REPASSE. COBRANÇA DAS PARCELAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O Município de Passo de Camaragibe foi negligente quando não repassou os valores descontados da folha de pagamento do apelado, dando causa a descumprimento do que fora convencionado no contrato de empréstimo consignado. Em que pese não haver nos autos comunicado de inscrição do nome do apelado junto ao SPC e ao SERASA, restou comprovado, à fl. 17, que houve cobrança indevida das parcelas do empréstimo consignado, que, como dito, já haviam sido descontadas da folha de pagamento do apelado. Tal fato já é suficientemente capaz de gerar um abalo emocional naquele que vinha cumprindo com suas obrigações financeiras, estando, desse modo, configurado o dano moral indenizável.