TJAL 0000190-83.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0652/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - CAUTELAR MANTIDA MESMO APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0652/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - CAUTELAR MANTIDA MESMO APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0652/2010 PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO - CAUTELAR MANTIDA MESMO APÓS CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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