TJAL 0000190-98.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ILEGAIS. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFOCAR PONTO POR PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, DESDE QUE PACTUADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA À ANÁLISE DAS CLÁUSULAS APONTADAS COMO ILEGAIS. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFOCAR PONTO POR PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, DESDE QUE PACTUADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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