TJAL 0000191-09.2009.8.02.0031
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS QUE COMPÕEM A CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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