AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM OBESIDADE MÓRBITA. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO NÃO SE SUBMETE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO DA RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO. REJEITADA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FAVOR DO AUTOR. APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. RECLAMAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA POR ATRASO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE FORMA TEMPORÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE SE REFERIA AOS DANOS MORAIS E SE MOSTROU INSUFICIENTE À COMPENSAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.