TJAL 0000191-51.2009.8.02.0017
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0997/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA APELADA AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ACOLHIDA. LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO DA APELADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESTA À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0997/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA APELADA AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ACOLHIDA. LEGALIDADE DA NOMEAÇÃO DA APELADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESTA À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0997/2011 APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA APELADA AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO ACOLHIDA. LEGAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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