TJAL 0000191-61.2014.8.02.0054
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A SAÚDE.
01 Nas demandas referentes ao direito à saúde é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde.
02 Comprovadas nos autos a insuficiência de recursos e a necessidade do autor ser deslocado para outro Município a fim de realizar sessões de tratamento de saúde, deverá o Município custear em seu benefício todo o transporte necessário.
03 Preponderância, no caso, do direito fundamental à vida e à saúde dignas quando em confronto com o princípio da reserva do possível.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO A SAÚDE.
01 Nas demandas referentes ao direito à saúde é reconhecida a solidariedade entre os Entes Públicos que compõem o Sistema Único de Saúde.
02 Comprovadas nos autos a insuficiência de recursos e a necessidade do autor ser deslocado para outro Município a fim de realizar sessões de tratamento de saúde, deverá o Município custear em seu benefício todo o transporte necessário.
03 Preponderância, no caso, do direito fundamental à vida e à saúde dignas quando em confronto com o princípio da reserva do possível.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Custeio de Assistência Médica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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