ACÓRDÃO N º 5.0260/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. NULIDADE DA PRISÃO POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA E INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. CONSTITUCIONALIDADE DA VARA E CONFIGURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ROUBO PRATICADO EM BANDO E COM USO DE ARMAS. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DO WRIT. I - O Pleno deste Tribunal de Justiça, em oportunidade anterior, reconheceu a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital. II - De outro lado, a lei que criou a 17ª Vara estabeleceu como parâmetro decisivo para a caracterização da competência a configuração da organização criminosa, a qual restou caracterizada no caso dos presentes autos, diferindo-se da formação de quadrilha. Preliminar rejeitada. III - Não foi formado nos autos acervo probatório que não a cópia do ofício que determinou a transferência do paciente. Sem acesso ao conteúdo da decisão judicial impugnada ou mesmo certidão a demonstrar a suposta omissão do julgador, não se pode reconhecer qualquer vício do ato judicial. Ordem não conhecida por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal. IV - A decisão absolutória sobre a formação de quadrilha não faz coisa julgada quanto à acusação pelo crime de roubo. Os fatos são diversos. Ademais, as provas trazidas aos autos pela autoridade coatora e pelo próprio impetrante (cópia de denúncia) servem à caracterização da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Ir além de tal análise perfunctória, em sede de habeas corpus, é desnaturar a ação constitucional, que não comporta dilação probatória. V - Do que