TJAL 0000191-72.2010.8.02.0031
ACÓRDÃO Nº 6-1674/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1674/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1674/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FOLHAS DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO IDÔNEO PARA FINS DE PROVA. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS COMPROVADO. ASSINATURA DO SECRETÁRIO MU
Classe/Assunto
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Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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