TJAL 0000192-13.2008.8.02.0036
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A ESTE CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, §3º, DO CPC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA, PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS E MATERIAIS A ESTE CAUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO RETARDAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, §3º, DO CPC.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
27/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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