TJAL 0000192-20.2010.8.02.0011
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. ARTIGOS 8º E 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 578, 579, 580 E 582 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO EXIGÍVEL DE TODOS OS SERVIDORES PERTENCENTES À CATEGORIA SINDICAL, INCLUSIVE OS NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NOTA TÉCNICA SRT/MTE N. 36 de 2009. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO DOS ANOS DE 2006 A 2010, NÃO ESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO "INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA", QUE EXCLUI DAQUELA FORMA DE CÁLCULO OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADI 4.425/DF. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COMPULSÓRIAS. ARTIGOS 8º E 149, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 578, 579, 580 E 582 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRIBUTO EXIGÍVEL DE TODOS OS SERVIDORES PERTENCENTES À CATEGORIA SINDICAL, INCLUSIVE OS NÃO SINDICALIZADOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NOTA TÉCNICA SRT/MTE N. 36 de 2009. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO DOS ANOS DE 2006 A 2010, NÃO ESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA EXPRESSÃO "INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA", QUE EXCLUI DAQUELA FORMA DE CÁLCULO OS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADI 4.425/DF. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
05/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuição Sindical
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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