APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTINUIDADE DE COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO FINANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, §1º DO CTN E SÚMULA N.º 54/STJ INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA N.º 362/STJ. PRECEDENTE DO STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.