TJAL 0000194-27.2010.8.02.0031
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. DEVER QUE INCUMBIA A ESTA PARTE PROCESSUAL A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, EM SEU ART. 333, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS, EXERCENTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO/APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO. DEVER QUE INCUMBIA A ESTA PARTE PROCESSUAL A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, EM SEU ART. 333, II. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Data da Publicação
:
31/03/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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