TJAL 0000194-80.2008.8.02.0036
ACORDÃO Nº 3.0967/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. ACUSADO IMPOSSIBILITADO DE PRODUZIR PROVAS E APRESENTAR SUA VERSÃO DOS FATOS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0967/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INSATISFATÓRIA. ACUSADO IMPOSSIBILITADO DE PRODUZIR PROVAS E APRESENTAR SUA VERSÃO DOS FATOS. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0967/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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