TJAL 0000195-41.2013.8.02.0052
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A PARTICULAR. FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL NÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, ACERCA DE DIREITOS RELATIVOS À FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DO ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 927 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO A PARTICULAR. FUNDAMENTO EM LEI MUNICIPAL NÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS, ACERCA DE DIREITOS RELATIVOS À FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DA PRÁTICA DO ESBULHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 927 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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