TJAL 0000195-54.2010.8.02.0017
ACÓRDÃO Nº 2.0164 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO TEM COMO PRESSUPOSTO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ART. 5, XXXV, CF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão n.º 2.1318 / 2011. Ap. Cv. N.º 2011.004801-1. Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. DJe 08.11.2011) - grifos aditados.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0164 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O ACESSO À JUSTIÇA NÃO TEM COMO PRESSUPOSTO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ART. 5, XXXV, CF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão n.º 2.1318 / 2011. Ap. Cv. N.º 2011.004801-1. Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. DJe 08.11.2011) - grifos aditados.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0164 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESS
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Mostrar discussão