TJAL 0000196-33.2012.8.02.0061
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MESSIAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE FORMA RETROATIVA A 01 DE JULHO DE 2011, BEM COMO DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM AGOSTO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO A EFETUAR A QUITAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE JÁ VEM SENDO PAGA PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MESSIAS A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE FORMA RETROATIVA A 01 DE JULHO DE 2011, BEM COMO DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM AGOSTO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO A EFETUAR A QUITAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE JÁ VEM SENDO PAGA PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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