TJAL 0000197-38.2007.8.02.0014
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0511 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. CONDUTA COMETIDA NO PERÍODO DO ABOLITIO CRIMINIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0511 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. CONDUTA COMETIDA NO PERÍODO DO ABOLITIO CRIMINIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0511 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. CONDUTA COMETIDA NO PERÍODO DO ABOLITIO CRIMINIS. CRIME DE RECEPTAÇÃO TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALID
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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