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Jurisprudência


TJAL 0000198-51.2012.8.02.0045

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 21/03/2016
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Murici
Comarca : Murici
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