TJAL 0000199-74.2012.8.02.0097
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMERCIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCANCIA. DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTATOU-SE, DE OFÍCIO, QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SERIA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A COMERCIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA SEGURA E INCONTESTE DA MERCANCIA. DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CONSTATOU-SE, DE OFÍCIO, QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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