APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INIDIVIDUAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESSIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL JÁ PROCEDERA COM A DEVIDA IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO, CONSOANTE PROVA O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETROATIVIDADE À DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA SUA CONCESSÃO. PREVISÃO GENÉRICA NAS LEIS MUNICIPAIS N.º 03/77 E N.º 01/99. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA. INDEVIDO PAGAMENTO RETROATIVO À ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ESPECIFICOU AS ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE, GRAUS DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAIS DEVIDOS AOS SERVIDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCENTUAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.