TJAL 0000200-31.2011.8.02.0053
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO MANEJADA POR AILSON LUIZ DE SOUZA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO MANEJADA POR AILSON LUIZ DE SOUZA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO IMPLEMENTADA NO VOTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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