TJAL 0000200-70.2012.8.02.0061
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A VIGÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO POR TODO O PERÍODO REQUERIDO PELA PARTE. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A VIGÊNCIA DA LEI DE REGÊNCIA E NÃO POR TODO O PERÍODO REQUERIDO PELA PARTE. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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