TJAL 0000200-72.2012.8.02.0028
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. QUESTIONAMENTO QUANTO À PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITEADO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VERIFICADAS INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 CP. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. QUESTIONAMENTO QUANTO À PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA PROPORCIONAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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