TJAL 0000201-05.2014.8.02.0055
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAIOR INTENSIDADE NO MODO AGIR. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MAIOR INTENSIDADE NO MODO AGIR. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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