TJAL 0000201-63.2014.8.02.0068
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES) DO CP. PRELIMINARES. 1ª) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO 2ª) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I (EMPREGO ARMA DE FOGO) E II (CONCURSO DE AGENTES) DO CP. PRELIMINARES. 1ª) DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO 2ª) NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO MÉRITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO RECONHECIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUMENTO JUSTIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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