DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 5º, I, DA LEI 12.016/09. REJEITADA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA O CARGO DE VIGILANTE. EDITAL QUE PREVIU O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS PREVISTAS PARA CADA UM DOS CARGOS OFERTADOS. CANDIDATO QUE SE INSCREVEU PARA CARGO COM APENAS 4 (QUATRO) VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, PARA O CARGO PLEITEADO, DE PERCENTUAL DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE. ULTERIOR CONVOCAÇÃO DE 16 (DEZESSEIS) CLASSIFICADOS. CABIMENTO DE RESERVA PARA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM LEGAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA SUA EFETUAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM DISPOR SOBRE A NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. IMPETRAÇÃO PREMATURA DO MANDAMUS. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ART. 462, CPC E DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO CORPO DO VOTO. REEXAME DISPENSADO.