APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NA INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO ÚNICO, DO TERMO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VIÇOSA E UM PARTICULAR, POR MEIO DO QUAL ESTE ÚLTIMO RENUNCIAVA A DIREITOS RELATIVOS ÀS BENFEITORIAS EVENTUALMENTE REALIZADAS NO BEM IMÓVEL OBJETO DO PACTO. ACOLHIMENTO. TERMO CUJAS CARACTERÍSTICAS SE ASSEMELHAM À AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, INSTITUTO CARACTERIZADO PELA DISCRICIONARIEDADE, UNILATERALIDADE E PRECARIEDADE. POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO RETOMAR, A QUALQUER TEMPO, A POSSE DO BEM, SEM QUE, EM REGRA, ESTEJA OBRIGADO A INDENIZAR O PARTICULAR, QUE, DESDE A ASSINATURA DO PACTO ESTAVA CIENTE DA CONDIÇÃO IMPOSTA NO TERMO DE USO GRATUITO DO BEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE FEDERADO, EM DETRIMENTO DA PARTE APELADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.