TJAL 0000202-29.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.0601/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA DECRETADA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. PERÍODO NA CONDIÇÃO DE DETENTORES. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. AÇÕES POSSESSÓRIAS ANTERIORES COM MESMO OBJETO JULGADAS EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA FÁTICO- PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0601/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA DECRETADA. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO A SER IMPUGNADA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. PERÍODO NA CONDIÇÃO DE DETENTORES. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL. AÇÕES POSSESSÓRIAS ANTERIORES COM MESMO OBJETO JULGADAS EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA FÁTICO- PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0601/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM,
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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