Acórdão n.º 2.0138 /2012 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE CAJUEIRO/AL. SENTENÇA PELO DEFERIMENTO DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA RATIFICADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS GERA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE DO PRÓXIMO CANDIDATO CLASSIFICADO. PRECEDENTES STJ E TJ/AL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MUNICIPAL EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA A QUO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA:ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. 3. Hipótese em que o Governador do Distrito Federal, mediante decreto, convocou os candidatos do cadastro de reserva para o preenchimento de 37 novas vagas do cargo de Analista de Administração Pública - Arquivista, gerando para os candidatos subsequentes direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. EMENTA:AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. O candidato tem direito subjetivo à nomeação, ainda que