ACÓRDÃO N.º 2.0330 /2012: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DETERMINANDO A AUTORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A AGRAVADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECORRENTE DE NULIDADE DO DECISUM A QUO. CONTUDO, HÁ A CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PESSOA IDOSA, COM O ESTADO DE SAÚDE BEM COMPROMETIDO, SENDO IMPERIOSO O RECEBIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE COMPROVADA MEDIANTE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE DO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO REPASSE ECONÔMICO DOS ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA POR ATO DA RELATORA. ART. 557 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034251819, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/01/2010). (Grifos aditados) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEITADA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. Ainda que no dispositivo da decisão tenha constado a inclusão da verba auxílio cesta alimentação, restou clara a fundamentação da decisão que se tratava de abono de dedicação integral, o qual inclusive foi embasado com