TJAL 0000202-63.2012.8.02.0021
RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA QUE AFETOU AS RECEITAS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO PELO GESTOR DE CONCURSO PÚBLICO E NOVAS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES MESMO DIANTE DA APONTADA CRISE. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 11 , II DA LEI N.° 8.429/92. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO TCE/AL. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I E II DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA QUE AFETOU AS RECEITAS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO PELO GESTOR DE CONCURSO PÚBLICO E NOVAS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES MESMO DIANTE DA APONTADA CRISE. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 11 , II DA LEI N.° 8.429/92. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO TCE/AL. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I E II DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
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