TJAL 0000203-13.2014.8.02.0204
Ementa:
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. MENOR. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/04/2015
Data da Publicação
:
24/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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